Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa via sistema CCS-BACEN em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a pesquisa via CCS-BACEN pode ser utilizada para verificar tentativas fraudulentas de ocultação de bens pelos executados; (ii) se a expedição de ofício BACEN-CCS implica em quebra de sigilo bancário; e (iii) se é necessário o esgotamento da busca de bens para o deferimento da pesquisa. III. Razões de Decidir 3. O sistema CCS-BACEN foi criado para repressão de crimes de lavagem de dinheiro e não se aplica a execuções civis como ferramenta de localização de bens.4. A parte agravante não demonstrou o esgotamento dos meios ordinários de constrição patrimonial nem a ocultação dolosa de bens e valores, inviabilizando o deferimento do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O deferimento de pesquisa via sistema CCS-BACEN fora do âmbito do Lei 9.613/1998, art. 10-A é excepcional, não sendo possível, principalmente quando não esgotados os meios ordinários de contrição patrimonial e nem indicados atos dolosos de ocultação de bens pela parte executada. Legislação Citada: Lei 9.613/1998, art. 10-A; Lei 10.701/2003. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2234416-39.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2350674-35.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2265955-23.2024.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 20/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2155008-96.2024.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2024