Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO ENTRELAGOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. TERRENO LOCALIZADO EM ÁREA DESPROVIDA DE REGISTRO. TEMA 1.025 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA.  INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.  

1. Segundo dispõe o CPC, art. 1.022, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado.  ... (Continua)