Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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