Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA A REGULARIZAÇÃO E CORRETA IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE QUANTO A FIXAÇÃO DE ASTREINTES E O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA A FIXAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE MERECE SER REDUZIDO. CPC, art. 537. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE MOSTRA EXÍGUO, CONSIDERANDO O PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.