Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 732.2352.4047.7800

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. VALOR DOS DANOS MORAIS. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO. I -

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()

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