Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem de família - Impenhorabilidade - Demonstrado que o imóvel constrito serve como residência dos agravados - Caso em que a própria agravante indicou o endereço do mencionado imóvel na exordial da ação monitória - Agravados que foram citados da aludida ação no endereço do imóvel em questão - Eventual circunstância de os coagravados, na qualidade de devedores solidários e fiadores, terem renunciado expressamente «a impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que não é suficiente para autorizar a penhora sobre o bem em que constituíram residência - Imóvel em exame que não foi dado em garantia real da dívida, nos termos do, V da Lei 8.009/1990, art. 3º - Caso em que se cuidando a impenhorabilidade do bem de família de preceito de ordem pública, as exceções previstas nos, da Lei 8.009/1990, art. 3º não comportam interpretação extensiva - Precedentes do STJ e do TJSP - Impenhorabilidade mantida - Agravo desprovido