Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ÓBICES DAS SÚMULAS NOS 126 E 333 DO TST E CLT, art. 896, § 7º. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado pelo despacho de admissibilidade regional diante da ausência de indicação de violação a preceito legal ou de divergência jurisprudencial; diante dos óbices das Súmulas nos 126 e 333 do TST, do CLT, art. 896, § 7º; e diante da razoabilidade e proporcionalidade dos valores arbitrados a título de danos morais. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)