Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS - DECRETO-LEI 911/69 - PROVA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM DADO EM GARANTIA - AUSÊNCIA - BEM NÃO INDIVIDUALIZADO NO CONTRATO - RENAVAN - CHASSI - PLACA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA INDIVIDUALIZAR O BEM.
Do Dec-Lei 911/1969 é possível abstrair os documentos essenciais à propositura da ação de busca e apreensão, e o mais importante, para tanto, é o contrato de alienação fiduciária, devidamente preenchido, para fazer prova da relação jurídica. ... ()
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