Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido