Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APELO INTERPOSTO COM PREPARO IRREGULAR - SANEAMENTO DO VÍCIO NO PRAZO CONCEDIDO - INEXISTÊNCIA - DESERÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - MULTA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM VEÍCULO INTEGRANTE DA FROTA - PENALIDADE - REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - MANIFESTA ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MULTA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Tem lugar o decreto de deserção, com a consequente negativa de conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, quando a parte recorrente deixa de regularizar, no prazo que lhe é assinado, o preparo, nos termos do CPC, art. 1.007. ... (Continua)