Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 731.3953.7873.2469

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD - PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE VAGAS ESCOLARES, POR SERVIDORA PÚBLICA, EM PROVEITO DE SEU FILHO. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DO MÉRITO EM JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO. É INVIÁVEL A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO CPC, art. 300. DIFICULDADE DE REPOR POSSÍVEIS PAGAMENTOS INDEVIDOS. VERBAS ALIMENTARES QUE SÃO IRREPETÍVEIS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA E RECURSO DESPROVIDO.

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