Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. FORMA. PREGÃO ELETRÔNICO. ENTIDADE LICITANTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA LOCAL - CAESB. CONCORRENTE. INABILITAÇÃO. FUNDAMENTO. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA LICITANTE APENADA COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR. PENALIDADE APLICADA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. SANÇÃO APLICADA COM LASTRO NA LEI 13.303/2016. ABRANGÊNCIA DO IMPEDIMENTO. SÓCIO QUE CONSTITUI QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA SUSPENSA, IMPEDIDA OU DECLARADA INIDÔNEA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (LEI 13.303/2016, ART. 38, III a VIII). EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CONCORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA PELA IDENTIDADE DE SÓCIA. EMPRESA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR. EXTENSÃO À SOCIEDADE CONCORRENTE. PRINCÍPIOS DA MORALIDDE E EFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. AÇÃO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A liminar na ação de segurança tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptos a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida em que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (Lei 12.016/09, art. 7º, III) ... (Continua)