Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRUZEIRO MARÍTIMO -

Pretensões de restituição de quantia paga e de indenização julgadas improcedentes - Atraso e alteração de itinerário em razão de eventos climáticos - Possibilidade de alteração do itinerário do cruzeiro em função das condições climáticas expressamente prevista no contrato - Eventos que impediram o cumprimento do itinerário que não podem ser considerados como fator de risco assumido pela fornecedora - Caso fortuito e de força maior - Excludente de responsabilidade - art. 14, § 3º, II, do CDC - Precedentes deste Tribunal - Apelação não provida.... (Continua)