Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO PROLATADO POR GRUPO JURISDICIONAL - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DECISÕES EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SÚMULA VINCULANTE OU DECISÃO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE OBSERVADA - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

Reclamação interposta contra acórdão proferido pelo Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, manteve a sentença de improcedência proferida nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)