Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de usucapião proposta visando a aquisição originária de propriedade, com pedido de concessão de justiça gratuita. 2.- O pedido foi indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência, levando à extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada incapacidade de arcar com as custas processuais. 4.- O procedimento adotado pelo juiz de primeira instância está em conformidade com o CPC, art. 99, § 2º. 5.- O único extrato bancário apresentado pelo autor indica movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência (entradas superiores a R$ 40.000,00), não justificando a concessão da justiça gratuita. Recurso desprovido... (Continua)