Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1.É desnecessária a declaração do acórdão embargado quando não se encontra presente qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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