Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO AMBIENTAL COM PEDIDO DEEXAME DE MINERALOGRAMA. INÉPCIA DAPETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSEPROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DORECURSO.I. CASO EM

EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença queextinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termosdo art. 485, I e VI, do CPC, em razão da inépcia dapetição inicial e da ausência de interesse processual.2.Autor alegou ser morador da região afetada pelorompimento da Barragem em Brumadinho/MG erequereu exame de mineralograma custeado pela ré, a fimde aferir eventual contaminação por metais pesados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se aapelação que reproduz os argumentos da petição inicial, sem impugnar os fundamentos da sentença de extinçãopor inépcia e carência de ação, satisfaz o princípio dadialeticidade recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR5.Nos termos do CPC, art. 1.010, III, é requisitode admissibilidade recursal a impugnação específica aosfundamentos da decisão recorrida.6.A jurisprudência do STJ entende que, embora arepetição dos argumentos da inicial não configure, por sisó, afronta à dialeticidade, a ausência de enfrentamentodos fundamentos da sentença conduz ao nãoconhecimento do recurso.7.No caso, o apelante deixou de impugnar as razõesda sentença que extinguiu o processo, descumprindo oônus da dialeticidade.AC 0890667-54.2024.8.19.0001-MDes. Fernando Cerqueira Chagas1 ... (Continua)