Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória. Pretensão à desconstituição de sentença que homologa o pedido de desistência formulado em ação indenizatória, com determinação do recolhimento das respectivas custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Fundamento no CPC, art. 966, V. Inadequação. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inexistência dos pressupostos do CPC, art. 966. Ato jurídico judicializado. Chancela judicial que apenas recepciona a vontade da parte e não aquilata o mérito do direito material em litígio. Sentença homologatória que não faz coisa julgada material. Exceções que se aplicariam na hipótese de homologação de partilha na qual há interesse de incapaz, sequer aventada. Cabimento de ação anulatória ou de nulidade do negócio jurídico (arts. 657. 658 e 966, § 4º, do CPC). Existência, ademais, de decisão anterior que indeferiu o benefício da gratuidade, sem a interposição de recurso próprio à ocasião. Inoportuna a rediscussão acerca do quanto decidido. Via rescindenda que não se apresenta como sucedâneo recursal, nem constitui substitutivo do recurso próprio. Indeferimento da petição inicial, com extinção da rescisória, sem apreciação do mérito.