Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL SENDO A DATA DO ÚLTIMO VENCIMENTO/DESCONTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR 1.746.707-5. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO ENFÁTICA SOBRE A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DE UM CONTRATO E NÃO AUTENTICIDADE DO OUTRO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 1.061/STJ. PARTE QUE SE DESINCUMBIU PARCIALMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PLEITO DE QUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO SE DÊ NA FORMA DOBRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EXARADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 676.608 /RS. DESCONTOS INDEVIDOS INICIADOS ANTERIORMENTE À 30/03/2021. DESCONTOS EFETIVADOS ANTES DA DATA QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO AQUELES POSTERIORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA EM RELAÇÃO AO CONTRATO INAUTÊNTICO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. PLEITO PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NÃO ACOLHIDOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO ADESIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGA DESCONHECIMENTO DOS CONTRATOS E QUE NÃO CONCEDEU AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO ACOLHIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE INDICOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA EM UM DOS CONTRATOS. PARTE REQUERIDA QUE LOGROU COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE UM DOS CONTRATOS. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.