Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. REQUISITOS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA .

O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que « a agravante sequer apresenta os dados referentes a sua receita bruta, ou qualquer outra prova hábil a comprovar que ela faz ou fazia parte desse modelo de desoneração da folha de pagamento, nem qualquer outro documento que comprovasse o seu enquadramento nos requisitos da Lei 12.546/2011 « . Portanto, o acolhimento da pretensão recursal, em sentido oposto, exigiria revolvimento das provas dos autos, o que é vedado em sede extraordinária pela Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .... (Continua)