Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MASSA FALIDA. A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA IMPÕE A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, QUE DEVEM SER DIRECIONADAS AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. DISPOSIÇÕES DA LEI 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DECIDIR SOBRE A ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS BENS DO FALIDO, GARANTINDO O TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS CREDORES E EVITANDO A DISPERSÃO DO ATIVO FALIMENTAR. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.