Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO DE MARCA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. NOME DE CLUBE DE FUTEBOL. PROTEÇÃO MARCÁRIA. ANTERIORIDADE E COEXISTÊNCIA PACÍFICA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)