Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CDC - APLICABILIDADE - FURTO DE VEÍCULO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - FURTO -COBERTURA PREVISTA - RECUSA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO - COPARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO - PREVISÃO CONTRATUAL - DESCONTO - POSSIBILIDADE - ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - POSSIBILIDADE

é aplicável aos casos em que a relação entre associação e associado seja de proteção veicular, por ser equiparada a consumo. ... (Continua)