Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Conversão em execução. Possibilidade. Esgotamento das diligências destinadas ao encontro do bem que não é requisito para a conversão. Faculdade do credor que pode ser exercida, simplesmente, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Demais questões suscitadas pela agravante, ademais, que extrapolam os limites objetivos e subjetivos da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido