Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO AO AUTUADO, MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO. MEDIDA CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE.

Caso em exame1. Trata-se de medida cautelar criminal (tutela cautelar crime), com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão que concedeu liberdade provisória a indivíduo preso em flagrante pelos crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12.... (Continua)