Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CANCELAMENTO E REESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. REQUERIMENTO DA PARTE. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.

instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (CCB/2002, art. 186). ... (Continua)