Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA MANTER A DECISÃO DE REJEIÇÃO DAS OBJEÇÕES APRESENTADAS CONTRA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM RESSALVA APENAS EM RELAÇÃO À CLÁUSULA 4.3.1. OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.021. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR. DESÁGIO, CARÊNCIA, VENDA, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS, INCORPORAÇÃO, CISÃO E TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE, HIPÓTESES QUE ESTÃO PREVISTAS COMO UM DOS MEIOS DESCRITOS na Lei 11.101/2005, art. 50. MEDIDAS QUE SEGUIRÃO A PREVISÃO LEGAL SOBRE O TEMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES À SUA SOLUÇÃO. INSURGÊNCIA APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.