Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOVENÇÃO - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA - LIMITAÇÃO A 30% DA QUANTIA CREDITADA A TÍTULO DE RENDIMENTOS PESSOAIS - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO

Segundo a tese fixada pelo STJ, ao julgar o tema 1.085, é legal o desconto lançado pela Instituição Financeira em conta corrente em que é creditado os rendimentos pessoais, o qual é destinado ao pagamento de empréstimo pessoal contratado pela parte autora, e por ela autorizada essa forma de pagamento, pois não se aplica a essa modalidade de contratação a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que dispõe sobre os empréstimos consignados. ... (Continua)