Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO EVIDENCIADA FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DOS PRAZOS ESTIPULADOS PELA ANEEL. 

- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF E ARTS. 14, § 1º, E 22, AMBOS DO CDC.... (Continua)