Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão da MMª. Juíza de primeiro grau que declinou da competência, remetendo a ação de busca e apreensão à Vara Cível da Comarca de São Gabriel do Oeste/MS, em virtude da aplicabilidade do CDC. ... ()
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