Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, impugnando o art. 105 e parte do Anexo II da Lei Complementar 5.288/2011, do Município de Pará de Minas. A norma municipal criou o cargo comissionado de Secretário Escolar, atribuído a funções de natureza técnica, burocrática e operacional, sem conexão com atividades de direção, chefia ou assessoramento, em aparente violação à Constituição Estadual de Minas Gerais (arts. 21, § 1º, e 23) e à CF/88 (art. 37, V). ... (Continua)