Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Discussão quanto à contratação de empréstimo consignado. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 3. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de inexistência de contratação, da qual era inequivocamente sabedor. Alteração da verdade dos fatos. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido