Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência - Deferimento do pedido de tutela para suspender os descontos do contrato impugnado, sob pena multa por violação comprovada nos autos, no limite de do décuplo do valor do empréstimo questionado - Insurgência do banco réu - Acolhimento - Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. - Não restando demonstrada probabilidade do direito invocado, nem o perigo na demora, deve ser indeferida a concessão da tutela de urgência - Decisão reformada - Recurso provido - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)