Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA -
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CREDORA FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA - SÚMULA 150/STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento da Súmula 150, «compete à Justiça Federal decidir a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote