Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE DISCUTE AUMENTO DESPROPORCIONAL NAS FATURAS DE CONSUMO EMITIDAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2023, SUPOSTAMENTE ORIUNDO DO USO DO HIDRÔMETRO DO AUTOR PARA ABASTECER TRÊS LOJAS VIZINHAS, QUE ALEGA NÃO LHES PERTENCER E SEREM ABASTECIDAS POR POÇOS ARTESIANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA NO QUE TANGE À ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE DECORRE DA APARENTE INCOMPATIBILIDADE DAS FATURAS QUESTIONADAS COM O HISTÓRICO DO CONSUMO E DOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. PERIGO NA DEMORA. SERVIÇO PÚBLICO DE INEGÁVEL ESSENCIALIDADE ATÉ MESMO PARA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR. QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS (SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2023, RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO ROL DE MAUS PAGADORES E REMANEJAMENTO DO HIDRÔMETRO PARA PRÓXIMO DO SEU IMÓVEL), NÃO SE VERIFICA A URGÊNCIA A JUSTIFICAR A TUTELA RECURSAL, VEZ QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESSALTE-SE QUE EM RECENTE JULGAMENTO, A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU A TESE FIXADA EM 2010, NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO, VALIDANDO A COBRANÇA DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.