Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Ação indenizatória movida em face da entidade financeira gestora das contas vinculadas ao programa Pasep (banco do brasil s/a). Pretensão indenizatória. Composição ativa. Titular da conta vinculada. Relacionamento. Natureza. Relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º; STJ, Súmula 297). Competência territorial. Natureza relativa. Ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do consumidor. Aviamento no foro desta capital federal. Autor residente em estado diverso. Local da sede do réu. Opção legítima e consoante as regras de competência (CPC/2015, art. 53, III, «D, e IV, «A; CDC, 6º, VIII). Compreensão como opção aleatória e abusiva. Inviabilidade. Opção de foro. Prevalência. Declinação de ofício. Impossibilidade. Competência territorial. Processo judicial eletrônico. Advento. Derrogação ou mitigação tácita das regras processuais postas. Inexistência de previsão legal. Agravo conhecido e provido.

I. Caso em exame... (Continua)