Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão de origem que autorizou o levantamento de valores sem a prestação de caução prevista no CPC, art. 520, IV - Exequentes que não demonstraram enquadramento nas hipóteses excepcionais do CPC, art. 521 - Decisão que inverteu indevidamente o ônus probatório ao exigir do executado a comprovação da inexistência de capacidade financeira dos exequentes - Caução que constitui requisito essencial para o equilíbrio processual e garantia da restituição em caso de reforma da decisão - Ausência de trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso especial - Pendência de agravo em recurso especial que não justifica, por si só, a dispensa da caução, nos termos do art. 521, parágrafo único, do CPC, quando houver risco de dano de difícil ou incerta reparação - Valor elevado a ser levantado e ausência de elementos concretos que afastem o risco de irreversibilidade - Segurança jurídica que impõe a necessidade de garantia idônea e suficiente para resguardar o executado - Levantamento condicionado à prestação de caução como exigência legal não derrogável - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)