Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM LOTE LOCALIZADO EM ÁREA DE NASCENTES, VÁRZEAS E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. POSTERIOR EMBARGO DA ÁREA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA LOTEADORA E DO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 DA URBANIZADORA NACIONAL S/C, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 3 DOS AUTORES DESPROVIDO.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA: (I) CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EM VALOR CORRESPONDENTE AO VALOR DISPENSADO PELOS AUTORES NA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E AO IMPORTE DE R$ 130.000,00, REFERENTE AO CUSTO ESTIMADO DAS BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES; (II) CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, EM R$ 20.000,00. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) O MUNICÍPIO É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA; (II) HÁ RESPONSABILIDADE DA URBANIZADORA E DO ENTE PÚBLICO PELOS DANOS SUPORTADOS; (III) O IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SE ENCONTRA ADEQUADO, FRENTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO; (IV) ADEQUADOS OS TERMOS E ÍNDICES ADOTADOS PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS; (V) É NECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS.3. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ AO CASO. SENTENÇA QUE JÁ ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO PRIMEIRO APELANTE QUANTO AO TÓPICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.4. INDICAÇÃO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE NECESSIDADE DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO OFERTADO PELO ENTE PÚBLICO, QUANTO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.5. REQUERIMENTO FORMULADO PELO MUNICÍPIO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PARA QUE SEJA RECONHECIDA SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.6. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ATO COMISSIVO. APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EMITIDOS PELO ENTE PÚBLICO. OBRA POSTERIORMENTE EMBARGADA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, COM DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DA POPULAÇÃO E DEMOLIÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS ALI CONSTRUÍDOS. PARECER POSTERIOR, DE 2013, DA SEMA QUE RETIROU O EMBARGO E PERMITIU A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME A LEI 11.977/2009. EMPRESA, POR SUA VEZ, QUE EFETIVOU O PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREA DE VARZEA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL, AO MAIS DA URBANIZADORA. CADERNO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CLARA VIOLAÇÃO AO DIREITO A INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA, AO MAIS, DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO (LEI 6766/79, art. 3º). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOTEADORA E MUNICÍPIO CONFIGURADA (RESP 263.603/SP).7. DANOS MATERIAIS QUE FORAM FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO, EM FACE DO PREJUÍZO SUPORTADO E DO LIMITE DOS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. 8. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CC, SÚMULA 54/STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS

JUROS PARA 0,5% AO MÊS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES.9. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS QUE O MUNICÍPIO ENTENDE ATINENTES A CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE APRECIADAS. PRECEDENTES.10. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 DA URBANIZADORA NACIONAL S/C, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 3 DOS AUTORES DESPROVIDO.