Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONTROVERTIDO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por empresa contratante de serviços de marcenaria e marmoraria, em razão de indeferimento de pedido liminar de arresto de bens nos autos de ação de rescisão contratual.2. A agravante alega descumprimento contratual por parte da agravada, abandono da obra e retenção indevida de bens mobiliários já pagos. 3. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar por entender ausentes os requisitos legais para a concessão da medida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) verificação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano); (ii) possibilidade de entrega forçada dos bens contratados antes da dilação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR5. No caso em apreço, os elementos apresentados pela agravante não são suficientes para comprovar, neste momento processual, o inadimplemento exclusivo da parte ré/agravada.6. Existência de controvérsia quanto à existência de valores pendentes de pagamento e possível retenção legítima dos bens, além do risco de irreversibilidade da medida liminar requerida, que esvaziaria o objeto da ação.7. Necessidade de dilação probatória para apuração do alegado descumprimento contratual e eventuais créditos pendentes.8. Aplicação da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que exige cautela e prova robusta para concessão de medidas de urgência com potencial impacto definitivo sobre o mérito da lide.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo incabível quando há controvérsia relevante sobre o descumprimento contratual e necessidade de instrução probatória.... (Continua)