Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA 1 - A

reclamada, em seus embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão quanto à análise da jurisprudência apresentada pela parte, que demonstra a fixação de valores inferiores a R$ 10.000,00 em casos análogos de danos morais decorrentes de doença ocupacional. 2 - Não há omissão a ser sanada. Isso porque o acórdão embargado, ao se ater à jurisprudência consolidada no TST quanto à possibilidade de alteração do valor da indenização por danos morais em sede de recurso extraordinário, não se mostra omisso. A jurisprudência do TST, reiteradamente, afirma que a revisão do valor da indenização somente é possível em casos excepcionais, ou seja, quando o valor fixado é irrisório ou exorbitante. O acórdão embargado conclui que o valor de R$10.000,00 não se enquadra nessa excepcionalidade, e que a alteração demandaria o reexame de provas e fatos, o que é vedado naquela instância, nos termos da Súmula 126/TST. A simples apresentação de precedentes com valores inferiores, sem demonstração de sua pertinência fática ao caso concreto, não é suficiente para se afastar o entendimento consolidado desta Corte. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)