Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, MEDIANTE A QUAL O RECORRENTE BUSCAVA A EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. II. DISCUTE-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA (PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO) E A AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. III. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR JÁ REALIZADA E INDEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. IV. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.