Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO CREDOR - DESNECESSIDADE - DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, mas nada impede que o devedor discuta a «causa debendi, cabendo-lhe, contudo, o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, consoante regra do CPC, art. 373, II. Pretendendo o réu comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor por meio da produção de prova oral, o seu indeferimento configura cerceamento de defesa.... (Continua)