Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA BENIGNA DOS OSSOS DA FACE. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO COM PRÓTESE DE CORPO E ARTICULAÇÃO CUSTOMIZADA. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.  

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INCORPORADA AO SUS. PROCEDIMENTO RELACIONADO NO COMPONENTE LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC). ART. 174 DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO 06/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FINANCIAMENTO COM RECURSOS FEDERAIS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.... (Continua)