Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução fundada em contrato de prestação de serviços de ensino. Sentença de extinção do feito, com base na ocorrência de prescrição intercorrente. Parte exequente que não se manteve inerte na busca de bens penhoráveis da parte executada pelo prazo de 5 anos. Prescrição não consumada. Diligências parcialmente frutíferas na localização de bens da devedora. Tese fixada pelo C. STJ em IAC no REsp. Acórdão/STJ. Renovação do prazo de suspensão do processo oportunamente deferida na origem. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021 ao §4º, do CPC, art. 921, que não pode produzir efeitos retroativos, sendo inaplicável ao caso em análise. Recurso provido... (Continua)