Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. REQUERIDA QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DECRETADA A REVELIA. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A NULIDADE PROCESSUAL QUE ADVÉM DO DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 313, I, QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM CASO DE FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES TEM CARÁTER RELATIVO, DE MODO QUE APENAS PODE SER DECLARADA QUANDO ESTIVER CONFIGURADO EFETIVO PREJUÍZO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.... (Continua)