Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DE LIMINAR, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SOBRE A PRETENSÃO EXECUTIVA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, PARA O FIM DE CASSAR A DECISÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES DE EXECUÇÃO DE MULTAS PROCESSUAIS, PORQUE NÃO PRESCRITAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE NULIDADE NO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, MANTENDO ESTA DATA COMO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE PELA CONCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL À PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE, COMO OS DEMAIS VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE DEVE SER INTERNA À DECISÃO. CONTRARIEDADE COM JULGADO EXTERNO QUE NÃO DÁ ENSEJO À OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO O RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.