Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CAIXAS DE GORDURA E ESGOTO INSTALADAS EM ÁREA PRIVATIVA - FALHA QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS 1.

O CDC dispõe que: «são direitos básicos do consumidor, dentre outros «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre riscos que apresentem (Art. 6, III - CDC). 2. A ausência de prévia informação adequada e clara sobre a instalação de caixa de gordura e esgoto em área privativa pertencente à parte autora, associada à limitação da área útil de fato adquirida e da necessidade de constante manutenção, bem como da possibilidade de ocorrerem entupimentos e outras situações adversas, configura danos morais indenizáveis e danos materiais, em razão da desvalorização do imóvel. 3. Comprovada a existência do dano, sem, contudo, conseguir-se valorar a extensão do mesmo, necessária é a instauração da liquidação de sentença pelo procedimento comum. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.... (Continua)