Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL POR DECRETO. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. PREVISÃO NA LEI QUE REGE A CARREIRA. PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO DA CARREIRA DO GRUPO DE ATIVIDADES DA SAÚDE, VISANDO À OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, COM FUNDAMENTO NA CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. O PEDIDO FOI NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A SERVIDORA NÃO OCUPAVA CARGO EFETIVO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO 44.308/2006 E DE QUE O CURSO FOI CONCLUÍDO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO REFERIDO DECRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELO DECRETO 44.308/2006 PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL; E (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS IMPEDE A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PODER REGULAMENTADOR DO EXECUTIVO NÃO PODE INOVAR OU CRIAR RESTRIÇÕES QUE NÃO ESTEJAM PREVISTAS NA LEI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF/88, ART. 37, CAPUT). ASSIM, A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES TEMPORAIS PELO DECRETO 44.308/2006, SEM PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 15.462/2005, CONFIGURA ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. 4. A TESE FIRMADA NO IRDR 1.0000.16.049047-0/001 DETERMINOU A EXCLUSÃO DE CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NA LEI PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, REFORÇANDO A ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL. 5. A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL RELATIVAMENTE À CARREIRA DA PARTE AUTORA DEPENDE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A APRO VAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, QUE DEVE ANALISAR O IMPACTO FINANCEIRO DA MEDIDA, CONFORME PREVISTO na Lei 15.462/2005, art. 21 E NO DECRETO 44.308/2006, art. 4º. 6. A AFERIÇÃO DA PERTINÊNCIA ENTRE O CURSO APRESENTADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO TAMBÉM INTEGRA O MÉRITO ADMINISTRATIVO E DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 44.308/2006 E DA LE 15.462/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DECRETO 44.308/2006 NÃO PODE IMPOR LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTAS NA LEI ESTADUAL 15.462/2005 PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, SOB PENA DE ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. 2. A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL RELATIVAMENTE À CARREIRA QUE INTEGRA A PARTE AUTORA DEPENDE DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, CONFORME PREVISTO NA LEI QUE REGE A CARREIRA. 3. A ANÁLISE DA PERTINÊNCIA ENTRE O CURSO APRESENTADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO É MATÉRIA DE MÉRITO ADMINISTRATIVO E NÃO PODE SER SUPRIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4. A ADMINISTRAÇÃO DEVE DAR PROSSEGUIMENTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA, PARA AVALIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.