Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores. Consórcio de bem móvel. Rescisão do contrato por problemas financeiros. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de procedência total dos pedidos. Descabimento. Validade da cobrança da taxa de administração prevista no contrato - Súmula 538/STJ. Retenção de forma proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, como determinado pela r. sentença. Devolução após o encerramento do grupo. Sentença mantida. Recurso desprovido.