Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSENCIA DE DIALETICIDADE E VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CIRURGIA ENDOSCÓPICA DA COLUNA VERTEBRAL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA.

A Instância Revisora não pode conhecer de objeção processual, em sede de Agravo de Instrumento, quando tal questão ainda não foi submetida ao Juízo de 1º grau, sob pena de manifesta supressão de instância. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante a comprovação da necessidade e urgência na realização da cirurgia indicada, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a sua autorização e custeio pela ré. É possível a antecipação da tutela, ainda que haja perigo de irreversibilidade do provimento, quando o mal irreversível for maior (STJ, REsp. 801.600 e REsp. 1078011).... (Continua)